STJ aprova súmula sobre prescrição fiscal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou quinta-feira (02/12) a Súmula 653, que trata sobre a prescrição fiscal:
Súmula 653 – O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
Mas o que são as tão faladas Súmulas dos Tribunais? São entendimentos consolidados nos julgamentos e servem como orientação dos aplicadores do direito a respeito do que vem entendendo o tribunal nos julgamentos realizados.
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