Informações bancárias acessadas pelo Fisco após procedimento fiscal não ferem o sigilo bancário
A Sétima Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de forma unânime, entendeu pela possibilidade de acesso ao sigilo...
Mês: outubro 2020
Mãe que atribui falsamente paternidade deve indenizar, decide TJ-SP
Genitora que atribui falsamente a ex-companheiro paternidade de filho deve indenizar o suposto pai, que, por muito tempo, acreditou ter...
Empresa deve indenizar grávida de risco que trabalhou em local insalubre
Empresa que obriga mulher com gravidez de risco a trabalhar em local insalubre deve pagar indenização por danos morais. Com...
Justiça do Trabalho mantém multa a empregado que prometeu dinheiro a testemunha
De acordo com o artigo 793-B, inciso V, da CLT, se o autor de um processo age de maneira temerária, ele...
Cancelado arrolamento referente a dívida tributária inferior a 30% do patrimônio
O arrolamento de bens só deve ocorrer quando a soma dos créditos tributários do Fisco ultrapassar o percentual de 30% do...
Sem anuência do credor, parcelamento não pode ser justificado por epidemia
O desembargador Jayme de Oliveira, da 29ª Câmara de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo, acatou agravo de...
Verificar se consumidor fez “gato” de energia não gera dano moral.
Meros aborrecimentos e incômodos não são capazes de gerar indenização por dano moral. E consumidor cuja casa é invadida por...
Estados terão nova regra para informar sublimite para recolhimentos do ICMS no caso do Simples
A partir de 2020, o Presidente do Conselho Gestor do Simples Nacional divulgará a opção dos estados de adotar o...
Justiça concede créditos de PIS/Cofins sobre gastos com taxas de cartões
As empresas encontraram um caminho para tentar neutralizar os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a...
Inclusão de novas tarifas de energia elétrica no cálculo do ICMS deve ser declarada ilegal
Aguarda definição do Superior Tribunal de Justiça a legalidade ou não da inclusão da Tarifa do Uso do Sistema de...
