Redução da Carga Tributária no Estado de São Paulo
Existe a possibilidade de reduzir o valor do parcelamento e valor de execução fiscal no Estado de São Paulo.
O Estado de SP exigia uma taxa de juros acima da SELIC, até os fatos geradores ocorridos no ano de 2017.
Em vista disso, é possível reduzir os valores das execuções fiscais e dos parcelamentos concedidos pelo Estado de São Paulo (PEP, PPI) relativos a tributos estaduais vencidos até 2017.
Em alguns casos também é possível reduzir as multas aplicadas, quando ultrapassam 100% do valor do principal.
A questão dos juros cobrados pelo Estado de SP foi objeto de julgamento pelo Tribunal de Justiça, que decidiu pela invalidade dos juros fixados, pois excedentes à Taxa SELIC.
Assim, os contribuintes paulistas que pretendem reduzir o valor do seu débito tributário estadual, têm excelentes chances de obter decisão favorável junto ao Judiciário.
