Dívida Tributária não pode ser cobrada durante processo administrativo
A exigibilidade de crédito tributário é suspensa durante processo administrativo.
Cabe a suspensão de cobrança de crédito tributário pela Receita se o processo administrativo ainda está em andamento, conforme consta no artigo 151 do Código Tributário Nacional, assim, a Receita fica impedida de tomar qualquer atitude em desfavor do contribuinte.
O caso em questão Processo nº 5007515-14.2020.4.03.6100, em tramite na 12ª Vara Federal de São Paulo, teve decisão suspendendo a exigibilidade do crédito tributário discutido em processo administrativo, onde neste caso um agente fiscal desmembrou parte do débito em discussão e enviou carta cobrança ao sócio da empresa, portanto, ato ilegal por parte do Fisco.
