23/01/2025

Isenção de Imposto de Renda para portador de paralisia irreversível e incapacitante

Você sabia que pessoas com paralisia irreversível e incapacitante tem direito a isenção de imposto de renda para pensão e aposentadoria?

Entende-se por paralisia a incapacidade de contração voluntária de um músculo ou grupo de músculos, resultante de uma lesão orgânica de natureza destrutiva ou degenerativa, a qual implica na interrupção de uma das vias motoras, em qualquer ponto, desde a córtex cerebral até a própria fibra muscular, pela lesão do neurônio motor central ou periférico.

Se a pessoa portadora da doença pagou imposto de renda após o seu diagnóstico tem direito a pedir a restituição a partir de 2015.

Fique por dentro dos seus direitos.

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