Proposta Prevê Cobrança de IR Sobre Lucros e Dividendos em Razão da Pandemia
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2640/20 que prevê a cobrança do Imposto de...
Mês: julho 2021
Credor Fiduciário Abre Mão da Garantia se Optar por Executar Dívida
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, aplicou entendimento no sentido de que o...
Nova Lei Mudará Cobrança de ISS
Foi publicada no Diário Oficial da União em 24/09/2020 a Lei Complementar 175/2020, que determina que o local de cobrança...
INPI: Alerta de Fraude
Após receber diversas denúncias, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) se posicionou no Portal da própria instituição sobre tentativas...
Não Incidência de ICMS no Deslocamento de Mercadorias entre Estabelecimentos do Mesmo Contribuinte
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal reafirmou nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 49, seu entendimento quanto...
Financiamento Imobiliário para Servidor Público
Muitas vezes, os servidores públicos contam com acesso especial oferecido pelas prefeituras municipais, pelos governos dos estados ou pelo Governo...
Permuta Imobiliária e a Não Incidência de Tributos
É reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que não incidem tributos sobre as transações de permutas imobiliárias. Este entendimento está...
Como Funciona o Controle de Validade dos Contratos de Aquisição Imobiliária?
A Lei nº 13.786/18 que inseriu novos dispositivos normativos na Lei de Condomínios e Incorporações e também na Lei de...
STF Fixa Tese sobre Necessidade de Lei para Antecipação do Pagamento do ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que, os Estados podem exigir o pagamento do ICMS em momento anterior à ocorrência...
PL Altera Lei do Inquilinato e Regulamenta Locação de Imóveis por Site ou Aplicativo
O Projeto de Lei nº 2474/2019 propõe acrescentar o art. 50-A na Lei do Inquilinato, que estabelece como regra a...
