Pode haver atividade comercial em condomínio residencial?
De acordo com o art.1.336, Inciso IV, do Código Civil, é dever do condômino dar à sua residência a mesma...
Mês: agosto 2021
Plano de saúde é obrigado a cobrir plano home care?
No caso do home care ser prescrito pelos médicos do convênio, o plano de saúde possui o dever de cobrir...
Quem deve pagar o ITBI?
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo pago ao município, a partir da alíquota determinada pela...
Quem tem direito à isenção de IPTU?
Há alguns casos em que o contribuinte pode pedir a isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, popularmente...
Reembolso de honorário médicos e despesas hospitalares, você tem direito?
Na maioria dos contratos celebrados com os planos de saúde existe a denominada cláusula de reembolso para honorários médicos e...
Desinvestimento em Startup: você sabe o que é?
Assim como o empreendedor deve elaborar uma estratégia para iniciar sua startup, é necessário que este se atente também ao...
Usucapião Familiar: você sabe o que é?
Segundo o artigo 1.240-A no Código Civil, usucapião familiar consiste em uma forma de aquisição da propriedade, no qual prevê...
Porque as empresas têm créditos a recuperar?
A recuperação de crédito tributário é um direito das empresas com previsão legal na Constituição Federal, no CTN – Código...
Mesmo em área urbana, não incide IPTU sobre imóvel destinado à exploração agrícola
O Superior Tribunal de Justiça, ao reunir na ferramenta "Pesquisa Pronta” (resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria...
STF: Transição de Sistemática Cumulativa para Não-Cumulativa do PIS/CONFINS é Constitucional
O Supremo Tribunal Federal ao analisar o Recurso Extraordinário nº 587108 definiu que em relação às contribuições PIS e Cofins,...
