O que fazer ao pagar um tributo indevidamente
De acordo com o artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN), o contribuinte ou responsável tem direito à restituição, total ou parcial, de tributo pago indevidamente.
O prazo para requerimento é de 5 anos contados da:
– data da extinção do crédito tributário;
– data em que se tornar definitiva a decisão que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão (art. 168, CTN).
O pedido pode se dar através da via judicial ou administrativa, podendo receber através de depósito em conta, precatório ou RPV.
#direitotributario#impostos#direitos#pagamentoindevido#tributação#advocaciatributaria#advocacia#advogado
