Quais são os requisitos do auto de infração?
O auto de infração é o documento lavrado por servidor competente, quando verificada alguma irregularidade.
O Decreto 70.235/72, em seu artigo 10, traz o que o auto de infração deve conter para que ele seja considerado válido:
– Qualificação do autuado;
– O local, a data e a hora da lavratura;
– A descrição do fato;
– A disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
– A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias;
– A assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.
A ausência de quaisquer desses requisitos, fará com que o auto de infração seja considerado FORMALMENTE NULO.
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