Quais as consequências da sonegação fiscal?

Segundo a Lei nº 4.729/65, o crime de sonegação consiste no ato de prestar declaração falsa ou omitir informação, que deva ser declarada ao Fisco; inserir dados inexatos ou omiti-los em documentos e livros fiscais, com a finalidade de eximir-se de pagamentos; modificar faturas ou documentos de operações mercantis com o objetivo de fraudar o órgão fiscalizador; emitir documentos graciosos e alterar as despesas a fim de obter deduções no pagamento de tributos, bem como exigir, receber ou pagar porcentagem sobre parcela dedutível do imposto sobre a renda como incentivo fiscal.

Nestes casos, uma vez configurada a prática do crime, o infrator poderá sofrer a pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo, sendo que, se o agente cometer a sonegação prevalecendo-se do cargo público, a pena será aumentada em 1/6.

#sonegação#fiscal#direito#oab#advogado#advogada#direitocivil#advocacia#direitopenal#law#direitodotrabalho#amodireito#lawyer#justiça#estudantededireito#concurso#concursopublico#advogados#concurseiro#direitodoconsumidor#direitodefamilia#brasil#direitoempresarial#lei#estudos#direitoadministrativo#direitoporamor