Bem de família que garante locação comercial é impenhorável, diz STF
O bem de família de fiador em contrato de locação é penhorável, mas não em caso de contrato de locação comercial....
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MEIs: Número de novos microempreendedores bate recorde no país
Segundo dados do Portal do Empreendedor, aproximadamente dois milhões de usuários se tornaram microempreendedores individuais (MEIs) no final do ano...
Justiça impede cobrança de ITCMD sobre usufruto de bem
A maioria dos Estados cobra ITCMD, o imposto que incide sobre doações e heranças, sobre o usufruto do bem. Mas,...
Juiz paulista isenta veículo de PCD não adaptado do pagamento de IPVA
Leis que retiram direitos assegurados anteriormente não podem retroagir. Assim entendeu o juiz Rodrigo Ferreira Rocha, da 2ª Vara Cível...
Empresas são multadas pela Receita mesmo cumprindo prazos de tributos
Empresas vêm recebendo multas da Receita Federal relativas a cobranças adiadas pelo Ministério da Economia em razão da pandemia. A...
Tribunal autoriza plano de saúde a usar prejuízo fiscal em parcelamento federal
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, autorizou um plano de saúde a usar...
Covid-19: isenção de impostos para remédios é prorrogada até junho
A Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Camex) prorrogou até junho de 2021 a isenção do Imposto de...
Juiz suspende crédito tributário por aumento ilegal da taxa Siscomex
O entendimento dos tribunais superiores é no sentido da legalidade da exigência da Taxa Siscomex, porém da ilegalidade da sua...
O repasse dos custos do teletrabalho aos empregados é enriquecimento ilícito?
No ano de 2020 apareceu o Direito do Trabalho emergencial, consistente na edição de profusa legislação transitória, necessária e suficiente...
Contrato de aluguel é válido mesmo que assinado só por um proprietário
Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros,...
