Inclusão de novas tarifas de energia elétrica no cálculo do ICMS deve ser declarada ilegal
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Primeira condenação com base na Lei Geral de Proteção de Dados.
Construtura que compartilhou com seus parceiros dados pessoais de cliente sem o seu consentimento é condenada a pagar indenização por...
Tecnologia permite acesso integral de pessoas com deficiência visual aos processos que tramitam no STJ
O acesso de pessoas com deficiência ao mundo digital é um desafio. Atualmente, existem aplicativos que oferecem suporte a pessoas...
Saiba como devolver o auxílio emergencial recebido indevidamente
Quem recebeu o auxílio emergencial, mas não preencheu os requisitos para ter direito ao benefício, poderá devolver os valores recebidos...
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Quais pagamentos e tributos foram adiados durante a pandemia
A crise financeira que se instalou no país como consequência da pandemia do coronavírus afetou diversas famílias e empresas. Muitos...
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