Proposta veda penhora para quitação de dívidas tributárias da casa própria
Judge's gavel on wooden table with house on backstage
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/20 veda a penhora do imóvel residencial próprio por qualquer dívida de impostos predial ou territorial, de taxas e de contribuições devidos pela entidade familiar que seja a proprietária e nele resida. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Código Tributário Nacional.
