Regra geral para fixação de honorários é o valor atualizado da causa, diz TJ-SP
Na falta de apreciação do tema sob o rito dos recursos repetitivos e de modo a conferir um mínimo de...
Mês: novembro 2020
IR: Contribuintes ainda podem destinar imposto a projetos sociais
A crise provocada pelo coronavírus tem afetado até as doações do Imposto de Renda destinadas à projetos sociais. Anualmente, contribuintes...
Receita Federal dá início a operação de integridade do CPF
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil iniciou a operação de integridade e apurações de fraudes no Cadastro de Pessoas...
Contribuinte deve ser notificado pela Administração antes de exclusão do Refis, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser obrigatória a notificação prévia do contribuinte, antes da apreciação da representação para fins...
SP: Governo não está processando dívidas de pequenos empresários
A Procuradoria Geral do Estado – PGE, responsável pelo protesto dos débitos inscritos na Dívida Ativa, informou que não está...
Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional
A partir do dia 3 (três) de novembro, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de...
Sistema torna automático o bloqueio de carteira de habilitação de devedor
Os juízes ganharam rapidez para determinar o bloqueio da carteira nacional de habilitação (CNH) de devedor. O sistema eletrônico de...
Empresa não consegue suspender pensão vitalícia paga a ex-empregado
A empresa alegou dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de covid-19. "É notória a atual situação adversa decorrente da pandemia de...
Taxas Condominiais, quem paga? Nos termos da lei nº8.245/1991, entenda!
Conforme artigo 22, inciso X o Locador é responsável pela taxas extraordinárias, neste sentido, entende-se por taxas extraordinárias reformas que...
Súmula 486 – Impenhorabilidade de bem imóvel
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a...
