STF Fixa Tese sobre Necessidade de Lei para Antecipação do Pagamento do ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que, os Estados podem exigir o pagamento do ICMS em momento anterior à ocorrência do fato que gera a tributação, apenas por meio de lei. Isso quando não há previsão do regime de substituição tributária na operação.⠀
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A ação chegou ao Supremo porque, no Rio Grande do Sul, empresas que adquirem mercadorias em outros Estados para revender ao consumidor final eram tributadas de forma antecipada. A cobrança do ICMS era feita no momento em que recebiam o produto (ao ingressar em território gaúcho) e não na revenda dele, quando ocorre a troca de titularidade e circulação da mercadoria, que é o fato que gera a obrigação de pagar ICMS.⠀
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No voto vencedor do relator, explicou-se que, ao se antecipar o surgimento da obrigação tributária, o que ocorre é a antecipação, por ficção, da ocorrência do fato gerador da cobrança, e apenas por lei isso é possível.⠀
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Com o entendimento do Supremo, fixou-se a seguinte tese: “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência de fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”.⠀
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