Auditoria da Receita em Créditos de PIS/CONFINS
O impacto na arrecadação pelo uso de créditos de PIS e Cofins, resultantes da exclusão do ICMS, fez a Receita Federal reagir: montou uma equipe exclusiva para verificar os valores que as empresas dizem ter direito.⠀
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Trata-se de uma equipe nacional de auditoria de créditos decorrentes dessas ações judiciais, informados em declarações de compensação. A criação se deu por meio da Portaria nº 10, de 19 de fevereiro de 2021.⠀
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A equipe nacional fará a análise do direito creditório, o exame das declarações de compensação, a emissão de despachos decisórios, o lançamento de ofício de tributos e multas, a representação fiscal para fins penais e demais procedimentos associados à análise dos direitos creditórios.⠀
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A exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins está amparada em uma decisão do Supremo Tribunal Federal do ano de 2017. Esse julgamento ainda não está completamente encerrado. O desfecho depende da análise de um recurso (embargos de declaração) que foi apresentado pela Fazenda Nacional.⠀
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