Entidades Questionam no STF Revogação de Benefícios Fiscais em SP
Recentemente, diversas entidades ajuizaram no Supremo Tribunal Federal, duas ações diretas de inconstitucionalidade contra decretos do governo de São Paulo que revogaram isenções do ICMS paulista.⠀
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O corte de isenções promovido pelo governador do Estado em seu Pacote de Ajuste Fiscal, atingiu operações com medicamentos e equipamentos destinados à prestação de serviços de saúde e aumentou o tributo incidente na revenda de veículos usados.⠀
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De acordo com a argumentação apresentada, dispositivos que interromperam os benefícios fiscais de isenção para operações destinadas a outras entidades que não as classificadas como “hospitais públicos e Santas Casas” estariam ferindo as regras previstas na Constituição Federal, de distribuição de competências legislativas entre os entes federados.⠀
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Além disso, houve o aumento do ICMS em operações de revenda de veículos usados, sendo que o benefício de redução de base de cálculo do ICMS já existe há mais de 40 anos. Com a sua elevação por decreto, seria violado o princípio da legalidade previsto na Constituição.⠀
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As ações ainda não estão listadas para julgamento.⠀
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