Lei de Informática e a Política Industrial para Setor de Tecnologia
Dentre os principais programas estatais de estímulo à inovação e à industrialização do Brasil, podemos citar em ordem cronológica a Lei de Informática (1991), a Lei da Inovação (2004), a Lei do Bem (2005), o Rota 2030 (2018) e agora, a Política Industrial para o setor de Tecnologia da Informação e Comunicação e de semicondutores (Lei 13.969/2019).⠀
⠀
O Decreto Presidencial nº 10.602 que regulamenta a Lei de Informática e esclarece sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação, foi publicado no Diário Oficial da União em janeiro de 2021.⠀
⠀
O Decreto em questão traz a possibilidade de que sejam contabilizados como investimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica (PD&I) do ano-calendário, os gastos “correspondentes à execução de atividades realizadas até 31 de março do ano subsequente”.⠀
⠀
Outro ponto relevante para os incentivos à produção de tecnologias da informação e comunicação permite que, caso uma empresa esteja presente em mais de um local no país, ela possa se valer de regimes de apuração diferentes – anual ou trimestral.⠀
⠀
#leidainformatica #politicaindustrial #brasil #tecnologia #TI #PD&I #incentivos #beneficiofiscal #inovacao #inovacaotecnologica #empresa
