Reforma Tributária
Estão em tramitação duas Propostas de Emendas Constitucionais, a PEC 45/2019 da Câmara dos Deputados e a PEC 110/2019 do Senado Federal, que tratam sobre a Reforma Tributária.
O objetivo das PECs acima é a simplificação do modelo de arrecadação de impostos e tributos atuais sobre a produção e comercialização de bens e sobre a prestação de serviços, trazendo impacto nas obrigações fiscais federais, estaduais e municipais.
Um ponto de atenção a ser dado que há a sugestão da extinção de vários impostos, unificando em dois quais, sejam, o IBS (Imposto sobre bens e serviços) e o Imposto Seletivo.
São muitas as mudanças propostas e somente a longo prazo saberemos os reais impactos que a PEC, se aprovada, irá gerar.
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