Compliance Fiscal: Restituição e Compensação de Tributos
Na área fiscal tributária, a palavra compliance indica que a empresa deve estar em conformidade com a legislação tributária, com...
Fernanda Lessa
Limitção de 20 salários-mínimos: Sistema “S”
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente – Resp 1.570.980, limitou a base de cálculo do salário educação e...
Não Incide ISS na Incorporação Imobiliária
Em decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça recentemente julgou que não ocorre a aplicação do ISSQN (imposto sobre serviços...
Suspenso Julgamento sobre ISS na Base de Cálculo de PIS/COFINS
A questão jurídica a ser definida no Recurso Extraordinário 592.616 consiste em decidir se está de acordo ou não com...
Há limite de prazo para a retificação da declaração?
O contribuinte pode retificar sua declaração de rendimentos? Sim, desde que não esteja sob procedimento de ofício. Se apresentada após...
Não cabe ao Ministério Público Federal ajuizar Ação Civil Pública para permitir dedução de gastos com educação no Imposto de Renda
O Ministério Público Federal não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de obrigar a Fazenda Pública...
Qual a multa por atraso da entrega da declaração de imposto de renda?
O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, calculado na declaração,...
É devido imposto sobre a renda de contribuinte que faleceu após a apresentação da declaração do exercício?
Nem mesmo o falecimento afasta totalmente a necessidade de prestar contas à Receita Federal. Por isso, os parentes de um...
Tributação do Auxilio Emergencial
O auxílio emergencial (também conhecido como corona voucher) é um benefício instituído no Brasil pela Lei de nº 13.982/2020, que previu o repasse de 600 reais mensais (inicialmente por três...
Como deve declarar imposto de renda o contribuinte incapaz?
Nem todas as pessoas que dependem de você financeiramente deverão ser incluídas na sua declaração do Imposto de Renda e...
