Nulidades contratuais não podem ser discutidas por empresa que transferiu a dívida a terceiro
O artigo 299 do Código Civil dispõe que: “É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento...
Cível
Dívida prescrita não pode ser cobrada
A 14ª Vara Cível Central da Capital decidiu que dívida prescrita não pode ser cobrada. No caso em tela, a...
Autencidade de assinatua: ônus da prova é do banco
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sua 2ª seção, fixou tese de que a instituição financeira deverá provar a...
Averbação de Imóvel: Requisito para Adjudicação Compulsória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento unânime, no sentido de que a averbação do desmembramento...
Divulgação de conversas de WhatsApp sem autorização gera indenização
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que terceiro somente pode ter acesso às conversas de WhatsApp...
Elementos do Contrato
Para que o contrato seja realizado é preciso que ele esteja em conformidade com a legislação vigente, que traz elementos...
O que muda com a Nova LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), n. 13709/18, que teve seu texto aprovado em 2018 mas que até...
Distrato
O distrato é a rescisão ou anulação de um contrato anteriormente firmado entre as partes. Ele pode ser consensual, isto...
Contrato de Gaveta: quais são seus riscos?
O “contrato de gaveta” é uma prática muito comum entre os brasileiros e que provoca inúmeros processos nos tribunais. Como...
Usucapião Familiar: você sabe o que é?
Segundo o artigo 1.240-A no Código Civil, usucapião familiar consiste em uma forma de aquisição da propriedade, no qual prevê...
