STJ MANTÉM DECISÃO QUE ESTABELECEU QUE O ICMS A SER EXCLUÍDO DA BASE DO PIS/COFINS É O DA NOTA FISCAL
A Fazenda Nacional recorreu ao STJ contra decisão do TRF4. No acórdão recorrido, os desembargadores do TRF4 afirmaram que o...
Tributário
Receita Federal revoga 95 Portarias
A Portaria RFB nº 4.446/2020 revogou 95 Portarias, publicadas no período de 1995 a 2019, as quais já não produziam...
Parcelamento ITCMD de Forma Online
A Secretaria da Fazenda e Planejamento facilitou os procedimentos para que os contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre Transmissão...
Informações bancárias de contribuinte acessadas pela Receita Federal após procedimento fiscal não ferem sigilo bancário
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu que é possível acesso ao sigilo...
Nova lei altera recolhimento do ISS para município onde serviço é prestado.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre...
Revisão do valor venal do imóvel em razão do aclive/declive
Você sabia que em São José dos Campos, SP, existe a possibilidade de redução de 30% a 60% do valor...
Proposta veda penhora para quitação de dívidas tributárias da casa própria
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/20 veda a penhora do imóvel residencial próprio por qualquer dívida de impostos predial...
Projeto reduz em 10% alíquotas de Simples Nacional até final de 2020.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 231/20 reduz em 10%, até o final de 2020, as alíquotas cobradas de microempresas...
Tem direito a revisão de IPTU:
Reduzirá o valor venal em 30% para imóvel com aclive ou declive, num percentual acima de 10% Fique por dentro...
É possível penhora de arma de fogo em execução fiscal
Como não figura entre as hipóteses excepcionais de impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil, a arma de...
