Obrigações do Locador

A Lei do Inquilinato é a responsável por definir as normas do processo de locação de imóveis, sejam eles residenciais ou comerciais.

Assim como o locatário (ou inquilino) do imóvel, o locador (ou proprietário) também tem obrigações que deve cumprir. A seguir, as principais obrigações do proprietário:

– Entregar o imóvel ao inquilino em condições de uso;
– Pagar a taxa de administração imobiliária;
– Responsável por defeitos antes da locação;
– Fornecer ao inquilino recibos discriminados dos pagamentos efetuados;
– Pagar impostos, taxas e seguro contra fogo do imóvel, salvo se o contrato estabelecer que são de responsabilidade do inquilino.

O IPTU, por exemplo, é de responsabilidade do proprietário. Contudo, é possível que seja feita a transferência ao inquilino, desde que esteja previsto no contrato.

#direitocivil#direitoimobiliario#inquilinos#proprietarios#locador#locatario#leidoinquilinato#advocacia#obrigacoes#direitos#juridico