É Necessário Prévio Requerimento para Restituição de Tributo?
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região retomou o processo de determinado contribuinte, contra a Fazenda Nacional, determinando a remessa dele para o juízo de origem.
No mencionado caso, o autor teve sua petição inicial indeferida, com a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da inexistência de prévio requerimento da restituição do indébito tributário, em sede administrativa.
Em seu recurso, alegou ser desnecessário esse requerimento, haja vista que o contribuinte pode optar pela solução do impasse pela via administrativa ou judicial.
Quando o caso chegou ao TRF1, entendeu-se que, de fato, seria desnecessário o prévio requerimento em âmbito administrativo e que sua ausência não configura falta de interesse de agir.
Fonte: Conjur
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