Alteração na Cobrançam de ICMS sobre Combustíveis é Aprovada na Câmara
Com 392 votos a favor, 71 votos contra e 2 abstenções, foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto que altera a forma de cobrança de ICMS sobre combustíveis.
De acordo com o projeto, será estabelecido valor fixo para a cobrança de ICMS, devendo a alíquota ser especificada, para cada produto por unidade medidora adotada (litro, quilo ou volume), pelos Estados e o Distrito Federal.
Isso significa que o ICMS não irá variar de acordo com o valor do combustível ou mudanças de câmbio. A fixação das alíquotas será feita anualmente a partir da data da publicação do projeto.
O texto segue para votação no Senado Federal.
Fonte: Câmara dos Deputados
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