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Mês: março 2022
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Antes de ocorrer a partilha entre os herdeiros, a herança é considerada indivisível, ainda que existam vários bens ou herdeiros....
Rescisão contratual por caso fortuito ou força maior
A Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Paracatu (MG) manteve sentença de primeiro grau que determinou a rescisão contratual da...
