Venda de Imóveis durante a Execução afasta Impenhorabilidade de bem de Família
O TST – Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de um imóvel considerado bem de família diante da comprovação de que a devedora havia vendido no curso da ação. Para a maioria da Subseção, a situação configurou concordância tácita com a penhora, o que afasta a proteção ao direito à moradia e a consequente impenhorabilidade do bem de família.
Na ação original, o proprietário de uma banca de jornais em Ipanema, no Rio de Janeiro (RJ), foi condenado ao pagamento de diversas parcelas a um jornaleiro que teve o vínculo de emprego reconhecido. Na fase de execução, a penhora recaiu inicialmente sobre imóveis comerciais, mas o jornaleiro requereu que fosse penhorado o apartamento no mesmo bairro, residência da ex-companheira do dono da banca, que o sucedera à frente do negócio após a separação.
Após o leilão judicial, entretanto, a proprietária pediu a nulidade da arrematação, com a alegação de que se tratava de bem de família. De acordo com o artigo 1º da Lei 8.009/1990, o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges.
O juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) negou o pedido, após comprovar que, apesar de residir no imóvel arrematado, a ex-proprietária, ao pedir a liberação dos outros imóveis, teria tacitamente renunciado à impenhorabilidade.
No julgamento da ação rescisória, ajuizada pela sucessora após o esgotamento dos recursos na ação principal.
Assim, em razão de outros bens terem sido vendidos durante o curso do processo trouxe o entendimento de que o imóvel que restou não pode ser considerado bem de família.
