Responsabilidade dos administradores de instituições financeiras por prejuízos é subjetiva
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de dois empresários que pretendiam afastar sua responsabilidade na...
Fernanda Lessa
Receita Federal revoga 95 Portarias
A Portaria RFB nº 4.446/2020 revogou 95 Portarias, publicadas no período de 1995 a 2019, as quais já não produziam...
Informações bancárias de contribuinte acessadas pela Receita Federal após procedimento fiscal não ferem sigilo bancário
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu que é possível acesso ao sigilo...
Nova lei altera recolhimento do ISS para município onde serviço é prestado.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre...
Como resolver seu problema sem advogado?
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Revisão do valor venal do imóvel em razão do aclive/declive
Você sabia que em São José dos Campos, SP, existe a possibilidade de redução de 30% a 60% do valor...
Proposta veda penhora para quitação de dívidas tributárias da casa própria
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/20 veda a penhora do imóvel residencial próprio por qualquer dívida de impostos predial...
Tutor pode vender imóvel em nome do Tutelado?
Dispõe o artigo 1.748 do Código Civil que: Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz: (…)IV -...
Projeto reduz em 10% alíquotas de Simples Nacional até final de 2020.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 231/20 reduz em 10%, até o final de 2020, as alíquotas cobradas de microempresas...
Possibilidade de anulação da multa por dirigir embriagado diante da recusa em realizar o exame de bafômetro.
No caso discutido o agente de trânsito afirmou que o condutor se recusou a “submeter-se ao teste do etilômetro” e...
