STF impede Receita de compensar débitos com valores a serem restituídos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Receita Federal não pode compensar, de ofício, débitos — inclusive aqueles que...
Tributário
Aplicação Taxativa da Lei de Normas Gerais do ISS à Construção Civil em Terreno Próprio
Caráter taxativo da lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116/03 - Lei de Normas Gerais do ISS Além dos...
Tem direito a revisão de IPTU:
Reduzirá o valor venal em 30% para imóvel inundável em decorrência de transbordamento de cursos de águas naturais. Fique por...
O falecimento de titular de firma individual gera extinção da execução fiscal.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos...
Tem direito a revisão de IPTU:
Reduzirá o valor venal em 30% para imóvel brejoso. Fique por dentro das oportunidades!
Negociação de dívidas do Simples com a União minimiza impactos da pandemia.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional estão autorizadas a negociar créditos tributários com a União....
Liberação das Ações sobre ICMS do PIS/Cofins
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, liberou a tramitação dos processos sobre...
Parcelamento de Dívida do Simples Nacional de Difícil Recuperação
Até 29 de dezembro, micro e pequenas empresas com débitos no Simples Nacional considerados de difícil recuperação podem pedir o...
Revisão de IPTU.
Tem direito a revisão de IPTU: Reduzirá o valor venal em 60% para imóvel onerado com servidão de passagem instituída...
Multa por atraso na entrega de declaração fiscal é constitucional.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por maioria de votos, pela constitucionalidade da cobrança da multa de atraso...
