TJ-SP permite retirada de sobrenome paterno por abandono afetivo e material
O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de...
TJ-SP nega ao Palmeiras pedido de isenção de IPTU
O desembargador Rodrigues de Aguiar, da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido...
Acordo em execução fiscal não afasta pagamento de honorários, diz TJ-SP
O fato de a execução fiscal ter sido extinta por conta de pedido da Fazenda Estadual não afasta a incidência...
São Paulo abre negociação para recuperar dívida ativa
Empresas inscritas na dívida ativa de São Paulo poderão negociar o pagamento dos débitos com o governo estadual. A exemplo...
Secretaria da Fazenda e Planejamento notifica locadoras de veículos sobre mudanças na lei do IPVA – SP
A Secretaria da Fazenda e Planejamento encaminhou nesta semana notificação às locadoras de veículos a respeito das alterações ocorridas na...
Decisão da Terceira Turma consolida jurisprudência do STJ sobre recuperação do empresário rural
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o empresário rural, embora precise estar...
Apenas situações excepcionais obrigam plano de saúde a reembolsar despesas fora da rede credenciada
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas por beneficiário de...
TST fixará tese jurídica sobre aspectos processuais em recursos que tratam de terceirização
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, por maioria de votos, a instauração...
Redução do imposto de renda para profissionais liberais
Profissionais liberais e autônomos que dependem de máquinas para trabalhar podem receber um desconto no Imposto de Renda da Pessoa...
Regra geral para fixação de honorários é o valor atualizado da causa, diz TJ-SP
Na falta de apreciação do tema sob o rito dos recursos repetitivos e de modo a conferir um mínimo de...
