Extrapolação da competência do Município em cobrar ISS de Incorporação e Construção própria
Ofensa ao art. 156, inciso III da Constituição Federal O art. 156, do texto Constitucional delimita a competência municipal na...
Mês: agosto 2020
Revisão de IPTU
Fique por dentro das oportunidades! Tem direito a revisão de IPTU: Reduzirá o valor venal em 60% para imóvel contenha...
Compra e venda de imóveis em construção em terreno do próprio construtor não permite incidência tributária do ISS
A regra-matriz de incidência tributária do ISSQN, não permite considerar, como se receita fosse, qualquer parcela do preço ajustado nos...
Saiba se você tem direito a alteração da cobrança de IPTU para ITR.
Tem direito a alteração de IPTU para ITR: O imóvel somente é considerado urbano quando observado o requisito mínimo da...
Isenção de Taxa de Coleta de Lixo Para Grandes Geradores de Resíduos Sólidos
Tem direito a isenção da taxa da coleta de lixo: Para toda empresa comercial, industrial ou prestadora de serviços que...
ISS em obra dentro de Condomínio
https://www.youtube.com/watch?v=em0lPee9JzA&fbclid=IwAR1v-sbyxSNe0KJIVpC6w_2hu9v5wcJ9kA6MY7Vd8NPp8BR6WdD5r-gk924
Quais são as verbas indenizatórias que podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias – INSS?
Quais são as verbas indenizatórias que podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias - INSS? Veja neste...
Isenção do Imposto de Renda por Doença.
Você sabia que pessoas portadoras de câncer tem direito a isenção de imposto de renda para pensão e aposentadoria? Alguns...
Indenização pelo Uso Exclusivo do Imóvel pelo Ex-Cônjuge
Você está se divorciando ou já é divorciado(a) e ainda não ocorreu a partilha de bens? Sabia que há a...
Ilegalidade na instituição da base de cálculo do ISS na Construção em terreno próprio
Não tendo a Construtor praticado ato previsto não antecedente da regra-matriz de incidência do ISSQN, há que se concluir que...
