Há limite de prazo para a retificação da declaração?
O contribuinte pode retificar sua declaração de rendimentos? Sim, desde que não esteja sob procedimento de ofício. Se apresentada após...
Mês: maio 2021
Não cabe ao Ministério Público Federal ajuizar Ação Civil Pública para permitir dedução de gastos com educação no Imposto de Renda
O Ministério Público Federal não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de obrigar a Fazenda Pública...
Qual a multa por atraso da entrega da declaração de imposto de renda?
O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, calculado na declaração,...
É devido imposto sobre a renda de contribuinte que faleceu após a apresentação da declaração do exercício?
Nem mesmo o falecimento afasta totalmente a necessidade de prestar contas à Receita Federal. Por isso, os parentes de um...
Tributação do Auxilio Emergencial
O auxílio emergencial (também conhecido como corona voucher) é um benefício instituído no Brasil pela Lei de nº 13.982/2020, que previu o repasse de 600 reais mensais (inicialmente por três...
Como deve declarar imposto de renda o contribuinte incapaz?
Nem todas as pessoas que dependem de você financeiramente deverão ser incluídas na sua declaração do Imposto de Renda e...
Possibilidade de declarar a sobrepartilha de inventário na declaração de imposto de renda sem a necessidade de retificação da declaração de final de espólio.
Muitas pessoas perderam parentes no ano passado por causa da pandemia de Coronavírus. Se você está responsável por um processo...
Qual é o prazo para pleitear a restituição do imposto sobre a renda pago indevidamente?
Orientações Gerais Poderão ser restituídas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) as quantias recolhidas a título de tributo...
Devolução do Auxílio Emergencial
A obrigatoriedade da declaração do auxílio emergencial no Imposto de Renda 2021 (e a possível devolução do valor) continua gerando muitas dúvidas entre...
Qual é o procedimento a ser adotado pela pessoa física quando a fonte pagadora não lhe fornecer o comprovante de rendimentos ou fornecê-lo com inexatidão?
A fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, deve fornecer à pessoa física beneficiária, até o último dia útil do mês...
