Tecnologia permite acesso integral de pessoas com deficiência visual aos processos que tramitam no STJ
O acesso de pessoas com deficiência ao mundo digital é um desafio. Atualmente, existem aplicativos que oferecem suporte a pessoas...
Responsabilidade dos administradores de instituições financeiras por prejuízos é subjetiva
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de dois empresários que pretendiam afastar sua responsabilidade na...
Receita Federal revoga 95 Portarias
A Portaria RFB nº 4.446/2020 revogou 95 Portarias, publicadas no período de 1995 a 2019, as quais já não produziam...
Parcelamento ITCMD de Forma Online
A Secretaria da Fazenda e Planejamento facilitou os procedimentos para que os contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre Transmissão...
Informações bancárias de contribuinte acessadas pela Receita Federal após procedimento fiscal não ferem sigilo bancário
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu que é possível acesso ao sigilo...
Nova lei altera recolhimento do ISS para município onde serviço é prestado.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre...
Compra e Venda de Ponto Comercial
O contrato de venda de ponto comercial é elaborado para transferir a titularidade do estabelecimento em seu todo para uma...
Como resolver seu problema sem advogado?
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Revisão do valor venal do imóvel em razão do aclive/declive
Você sabia que em São José dos Campos, SP, existe a possibilidade de redução de 30% a 60% do valor...
Proposta veda penhora para quitação de dívidas tributárias da casa própria
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/20 veda a penhora do imóvel residencial próprio por qualquer dívida de impostos predial...
