Tutor pode vender imóvel em nome do Tutelado?
Dispõe o artigo 1.748 do Código Civil que: Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz: (…)IV -...
Projeto reduz em 10% alíquotas de Simples Nacional até final de 2020.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 231/20 reduz em 10%, até o final de 2020, as alíquotas cobradas de microempresas...
Possibilidade de anulação da multa por dirigir embriagado diante da recusa em realizar o exame de bafômetro.
No caso discutido o agente de trânsito afirmou que o condutor se recusou a “submeter-se ao teste do etilômetro” e...
Tem direito a revisão de IPTU:
Reduzirá o valor venal em 30% para imóvel com aclive ou declive, num percentual acima de 10% Fique por dentro...
É possível penhora de arma de fogo em execução fiscal
Como não figura entre as hipóteses excepcionais de impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil, a arma de...
STF impede Receita de compensar débitos com valores a serem restituídos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Receita Federal não pode compensar, de ofício, débitos — inclusive aqueles que...
Aplicação Taxativa da Lei de Normas Gerais do ISS à Construção Civil em Terreno Próprio
Caráter taxativo da lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116/03 - Lei de Normas Gerais do ISS Além dos...
Tem direito a revisão de IPTU:
Reduzirá o valor venal em 30% para imóvel inundável em decorrência de transbordamento de cursos de águas naturais. Fique por...
O falecimento de titular de firma individual gera extinção da execução fiscal.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos...
Tem direito a revisão de IPTU:
Reduzirá o valor venal em 30% para imóvel brejoso. Fique por dentro das oportunidades!
